Cercar o Ana Maria é inconstitucional, diz OAB

Terça-feira, 09 de fevereiro de 2010 - 23:00
Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária da Câmara fere o artigo 5º da Constituição Federal do direito de ir e vir

Kadija Rodrigues
Agência BOM DIA

O projeto de lei para tornar o bairro Jardim Ana Maria um bolsão residencial, ou seja, ser cercado, foi aprovado por unanimidade na sessão da Câmara desta terça-feira e já provoca polêmica por se apontado como inconstitucional.

Isso porque a proposta de fechar pelo menos quatro ruas com floreiras, e permitir o acesso apenas por uma via, fere o artigo 5º da Constituição Federal, segundo o presidente da OAB Jundiaí, Márcio Vicente Faria Cozatti.

“Mesmo que as vias sejam fechadas por floreiras, vejo como uma forma de restringir o acesso”, afirma.

A professora Regina Kalman acredita que a aprovação do projeto, que tem como autor o poder Executivo, será o início para outros pedidos semelhantes.

“Os cidadãos pagam o IPTU justamente para poder ir e vir, além de ter segurança oficial”, afirma. “Vou pedir desconto no imposto por andar pela cidade de forma restrita.”

De acordo com Cozatti, como o projeto foi aprovado na Câmara e é de autoria do Executivo, a partir do momento que for sancionado pelo prefeito Miguel Haddad (PSDB), a lei passa a vigorar.

Como fere a Constituição Federal, o presidente da OAB explica que cabe a uma entidade legitimada da instituição, como o Mistério Público, por exemplo, fazer um pedido de uma adin (ação direta de inconstitucionalidade). “Mas enquanto isso não acontece, com o projeto uma vez sancionado, a lei está valendo.”

O projeto
A medida da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente com os proprietários, moradores e empresários do bairro de classe alta, que fica ao lado da Festa da Uva, tem como objetivo fechar a avenida Clotilde Copelli de Miranda, a rua Engenheiro Francisco Oliva e parte da Hilda Del Neto Bisquolo e da Professor Mucio da Costa.

A justificativa é de que o Jardim Ana Maria é um loteamento na entrada da cidade. Com a evolução da urbanização e do sistema viário, o bairro acabou ficando isolado e as ruas perderam qualquer função de ligação do sistema viário estrutural.

O BOM DIA apurou que há, pelo menos, oito vigias circulando pelo bairro diariamente. Muitos estudantes da Faculdade de Ciências Gerenciais, na avenida Jundiaí, usam aquelas ruas para estacionar seus carros.

fonte: BOMDIA