segunda-feira, 27 de abril de 2009

Projeto tenta transformar bairros em condomínios

Segunda-feira, 27 de abril de 2009 06:28
Tico, autor da proposta, reconhece a ilegalidade, mas defende debate

Gustavo Beraldi

Regularizar a situação dos bairros residenciais que cercam suas divisas e se tornam condomínios fechados mesmo desfrutando de serviços públicos, como coleta de lixo e transporte coletivo.

Esse é o objetivo do projeto de lei complementar 835, do presidente da Câmara, José Galvão, o Tico (PSDB), que prevê bolsões ou áreas de segurança em vias públicas e áreas de lazer.


Segundo a proposta, todos os bairros estritamente residenciais poderão restringir a passagem de veículos automotores se utilizando, para isso, de muros, alambrados e outros tipos de obstáculos.

De acordo com Tico, que reconhece a ilegalidade do projeto, seu intuito é promover uma discussão sobre o assunto com a administração do município, já que muitos moradores de diversos bairros o procuraram.

“Existem bairros, como o Jardim Brasil e o Portal do Paraíso, que já se organizam dessa forma, para se proteger contra a violência”, diz.

A idéia, segundo ele, não é proibir o acesso ao bairro de pessoas, mas apenas limitar e, em alguns casos, monitorar em poucas vias a entrada e saída de veículos.

Novo Mundo já possui guaritas
Um dos bairros que deverão se beneficiar da possível regularização é o Jardim Novo Mundo, localizado próximo ao bairro Malota, onde duas guaritas monitoram, por meio de vigias e câmeras, os veículos que acessam a região.

“A gente não pode proibir ninguém de entrar e sair, mas quando entra alguém desconhecido, um vigia passa, por rádio, a informação. E aí monitoramos”, ressalta um dos vigias, que preferiu não se identificar.

Já no Jardim Samambaia, localizado logo abaixo do Jardim Novo Mundo, tentativas anteriores de se fechar o bairro não tiveram êxito devido à falta de consenso entre os moradores.

“Eu e meu marido sempre fomos contra porque isso tira a liberdade das pessoas passearem. Quando me mudei para cá, vim justamente atrás de liberdade”, observa a moradora e dona-de-casa Anadir Bertollo, 70 anos. Há 26 anos ela reside no local.

A audiência pública para discutir o assunto será realizada na quarta-feira, a partir das 9h, na Câmara Municipal.

fonte: BOMDIA

2 comentários:

  1. Professor Marcelo Pilon28 de abril de 2009 15:28

    Alerta aos Srs. Moradores de Jundiaí, vereadores e integrantes do Ministério Público

    Prezados Srs.

    Estamos assistindo em Jundiaí-SP, mais um embate relacionado aos mais elementares direitos constitucionais e da cidadania.

    Aqui em defesa de uma privilegiada minoria, o Presidente da Câmara de Jundiaí, através de uma audiência Pública, deseja criar condições para um projeto de lei para cercar áreas públicas, lei que é flagrantemente inconstitucional.

    Estes bolsões criarão problemas no transito, já caótico de Jundiaí.

    O TJ de São Paulo já sentenciou contrariamente a estes cercados no caso de Jundiaí, pois como já dissemos estas leis municipais ferem a constituição Estadual e Federal.

    Mesmo assim a o presidente da Câmara de Jundiaí tenta usar subterfúgios, para que se volte a bloquear ruas com muros e guard rails.

    Segundo, José Carlos de Freitas promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de São Paulo

    “ Ilustrando essa figura no Estado de São Paulo, temos os fechamentos de ruas autorizados pelas prefeituras das Cidades de Mairiporã e Campinas, que, além de não terem tido a adesão da unanimidade dos moradores, geraram intervenções do Ministério Público para garantir a tutela de preceitos constitucionais violados. No caso de Mairiporã, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucionais onze leis que autorizavam a privatização de ruas e logradouros, posto que contrastavam com o direito de ir e vir dos demais administrados (ADIn nº 52.027.0/9, j. em 23/08/00, Relator Fonseca Tavares).

    ...bairros já consolidados que se representam também por associações de proprietários, as quais, a pretexto de garantirem a segurança dos moradores com o fechamento, em contrapartida assumem a prestação dos serviços públicos acima apontados, contratando empresas sem licitação e arrecadando fábulas em dinheiro dos associados, cuja adesão, nem sempre voluntária, é mantida com a ameaça de processos judiciais, além do corte de fornecimento de água, de coleta do lixo ou de entrega de correspondências que a empresa de correio deixa na portaria, por determinação da associação”

    A Promotoria Pública de Jundiaí, por dever de ofício e por ter sido acionada por moradores descontentes inseridos nestes bolsões, proprietários de áreas vizinhas a estes locais também descontentes com a perda de praças, ruas, com o esquartejamento de seus bairros, com os problemas viários e desvalorização de seus imóveis entre outros, têm interpelado a Câmara Municipal de Jundiaí e a própria Prefeitura.

    Os direitos constitucionais de ir e vir, o direito a privacidade, os direitos adquiridos dos moradores que por livre arbítrio escolheram um loteamento aberto para residirem, a associação compulsória de moradores, são apenas algumas das inconstitucionalidades e arbitrariedades cometidas por esta privilegiada minoria em nome de uma pretensa e enganosa sensação de segurança como comprovam as estatísticas e estudos da LABEURB-Universidade Estadual de Campinas- UNICAMP..

    Haverá, por certo, vozes que defenderão essas (de) formações segregacionistas, inclusive com os argumentos da insegurança e da criminalidade que consomem nossa sociedade em preocupação.

    Agora, no intuito de continuarem se apoderando a custo zero destas áreas públicas, institucionais e de preservação ambiental no interesse financeiro de diversas indústrias de que disto sobrevive entre elas a da especulação imobiliária, que aufere fantásticas somas em dinheiro.

    Dar permissão de uso exclusivo a particulares, de áreas públicas, institucionais (áreas destinadas à construção de creches, postos de saúde., escolas, praças, etc) e de preservação ambiental , para fechamento de bairros não melhora em nada a vida da população em geral, ao contrário promove discriminação e exclusão.

    Marcelo Pilon,

    Administrador de Empresas,

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  2. Tentem ir visitar alguém na Malota, você vai ser obrigado a dar seu nome e RG! Isso para entrar em um... bairro. Lamentável

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