tag:blogger.com,1999:blog-659998991239030791.post6820532344717681473..comments2010-12-17T15:05:54.336-02:00Comments on Voto Consciente Jundiaí: Projeto tenta transformar bairros em condomíniosVoto Consciente Jundiaíhttp://www.blogger.com/profile/10448327098714642560noreply@blogger.comBlogger2125tag:blogger.com,1999:blog-659998991239030791.post-10432415631282858342009-04-28T20:40:00.000-03:002009-04-28T20:40:00.000-03:00Tentem ir visitar alguém na Malota, você vai ser o...Tentem ir visitar alguém na Malota, você vai ser obrigado a dar seu nome e RG! Isso para entrar em um... bairro. LamentávelLucasnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-659998991239030791.post-91407073576568308142009-04-28T15:28:00.000-03:002009-04-28T15:28:00.000-03:00Alerta aos Srs. Moradores de Jundiaí, vereadores e...Alerta aos Srs. Moradores de Jundiaí, vereadores e integrantes do Ministério Público <br /><br />Prezados Srs. <br /><br />Estamos assistindo em Jundiaí-SP, mais um embate relacionado aos mais elementares direitos constitucionais e da cidadania.<br /><br />Aqui em defesa de uma privilegiada minoria, o Presidente da Câmara de Jundiaí, através de uma audiência Pública, deseja criar condições para um projeto de lei para cercar áreas públicas, lei que é flagrantemente inconstitucional.<br /><br />Estes bolsões criarão problemas no transito, já caótico de Jundiaí.<br /><br />O TJ de São Paulo já sentenciou contrariamente a estes cercados no caso de Jundiaí, pois como já dissemos estas leis municipais ferem a constituição Estadual e Federal.<br /><br />Mesmo assim a o presidente da Câmara de Jundiaí tenta usar subterfúgios, para que se volte a bloquear ruas com muros e guard rails.<br /><br />Segundo, José Carlos de Freitas promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de São Paulo <br /><br /> “ Ilustrando essa figura no Estado de São Paulo, temos os fechamentos de ruas autorizados pelas prefeituras das Cidades de Mairiporã e Campinas, que, além de não terem tido a adesão da unanimidade dos moradores, geraram intervenções do Ministério Público para garantir a tutela de preceitos constitucionais violados. No caso de Mairiporã, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucionais onze leis que autorizavam a privatização de ruas e logradouros, posto que contrastavam com o direito de ir e vir dos demais administrados (ADIn nº 52.027.0/9, j. em 23/08/00, Relator Fonseca Tavares).<br /><br />...bairros já consolidados que se representam também por associações de proprietários, as quais, a pretexto de garantirem a segurança dos moradores com o fechamento, em contrapartida assumem a prestação dos serviços públicos acima apontados, contratando empresas sem licitação e arrecadando fábulas em dinheiro dos associados, cuja adesão, nem sempre voluntária, é mantida com a ameaça de processos judiciais, além do corte de fornecimento de água, de coleta do lixo ou de entrega de correspondências que a empresa de correio deixa na portaria, por determinação da associação” <br /><br />A Promotoria Pública de Jundiaí, por dever de ofício e por ter sido acionada por moradores descontentes inseridos nestes bolsões, proprietários de áreas vizinhas a estes locais também descontentes com a perda de praças, ruas, com o esquartejamento de seus bairros, com os problemas viários e desvalorização de seus imóveis entre outros, têm interpelado a Câmara Municipal de Jundiaí e a própria Prefeitura.<br /><br /> Os direitos constitucionais de ir e vir, o direito a privacidade, os direitos adquiridos dos moradores que por livre arbítrio escolheram um loteamento aberto para residirem, a associação compulsória de moradores, são apenas algumas das inconstitucionalidades e arbitrariedades cometidas por esta privilegiada minoria em nome de uma pretensa e enganosa sensação de segurança como comprovam as estatísticas e estudos da LABEURB-Universidade Estadual de Campinas- UNICAMP..<br /><br />Haverá, por certo, vozes que defenderão essas (de) formações segregacionistas, inclusive com os argumentos da insegurança e da criminalidade que consomem nossa sociedade em preocupação.<br /><br />Agora, no intuito de continuarem se apoderando a custo zero destas áreas públicas, institucionais e de preservação ambiental no interesse financeiro de diversas indústrias de que disto sobrevive entre elas a da especulação imobiliária, que aufere fantásticas somas em dinheiro. <br /><br />Dar permissão de uso exclusivo a particulares, de áreas públicas, institucionais (áreas destinadas à construção de creches, postos de saúde., escolas, praças, etc) e de preservação ambiental , para fechamento de bairros não melhora em nada a vida da população em geral, ao contrário promove discriminação e exclusão. <br /><br />Marcelo Pilon,<br /><br />Administrador de Empresas,Professor Marcelo Pilonnoreply@blogger.com