Propaganda imobiliária sofre veto parcial

Aprovado no Legislativo, o projeto de lei número 10.367/2009, que altera uma lei de 1990 para impor regras à publicidade de empreendimento imobiliário foi vetado, parcialmente, pelo Executivo. A justificativa é de que dois itens citados na íntegra do texto poderiam o tornar inconstitucional. Ambos se referem ao cancelamento da licença da obra ou suspensão do trâmite até a regularização, para os casos em que houver descumprimento da futura lei. O veto parcial está na pauta de hoje da Câmara.

O projeto, apresentado por Sílvio Ermani (PV), tem como objetivo evitar a divulgação de obras que ainda não passaram pela Prefeitura e, desta forma, não tiveram o projeto aprovado, tampouco possuem o registro imobiliário. A não divulgação das informações do Executivo - como número de registro - na propaganda poderá levar a sua retirada e ao pagamento de multa, variando de R$ 5 mil a R$ 10 mil.

Segundo o Executivo, ambos os itens atingem o Código de Obras e Edificações, que apenas pode ser alterado por meio de um projeto de lei complementar. Também está na pauta o veto total ao projeto de José Dias (PDT), o Zé Dias, que altera uma lei de 1992 para exigir, nos terminais de ônibus, placas com informações sobre itinerário nas áreas de embarque e desembarque. A ilegalidade do projeto foi apontada antes da votação em plenário.

Ordem do Dia - Será votado na sessão de hoje, também, o projeto de lei complementar nº 855/2009, de autoria do vereador Júlio César de Oliveira (PSDB), o Julião, que institui o Programa de Conservação, Uso Racional e Reutilização de Água em Edificações. O programa abrange os projetos de construção de novas edificações de interesse social promovidas pelo Estado, União e município, assim como imóveis de propriedade municipal. De acordo com o projeto, todos os prédios públicos que vierem a ser construídos deverão contemplar sistemas economizadores de água, como vasos sanitários de volume de descarga reduzido. O item também prevê o aproveitamento da água da chuva.

Já Enivaldo Ramos de Freitas (PTB), o Val, apresenta o projeto de lei complementar número 902/2010, que prevê que toda edificação será dotada de lixeira ou abrigo destinado à coleta de lixo, posicionados de frente para a via pública. Paulo Sérgio Martins (PV) debate o projeto de lei número 10.280/2009, que exige uso do símbolo internacional de acesso à pessoa portadora de deficiência por estabelecimentos como supermercado, cinema, teatro, casa de espetáculos, hospital e similares. Já Durval Orlato (PT) propõe projeto para afixação, nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), da lista de medicamentos gratuitos.

ROBERTA BORGES

fonte: JJ. publicado em: 18/5/10