A volta dos projetos ilegais

>INCONSTITUCIONAIS

1/2/2010

VALTER TOZETTO JR.

Dois itens da pauta de amanhã tratam de suspensão de leis

As sessões ordinárias da Câmara de Jundiaí recomeçam amanhã e, logo na estreia, dois projetos da Ordem do Dia respondem a suspensões de leis que sofreram ação direta de inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça. Uma delas criava, na rede municipal de ensino, o Programa Especial de Diagnóstico de Dislexia; enquanto a outra impedia a administração pública de utilizar veículos licenciados em outros Estados. Ambas foram sancionadas em 2008. A sessão começa às 9 horas.

Somente no ano passado, segundo informações do site do Legislativo, os parlamentares votaram 21 projetos de decreto legislativo para suspensão de leis consideradas ilegais pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O TJ se manifesta à Casa de Leis por meio de uma adin (ação direta de inconstitucionalidade). Na justificativa dos projetos, explica-se: "Uma vez acordada na instância judicial competente a inconstitucionalidade da norma em questão, impõe-se suspender-lhe a execução nos termos da Constituição do Estado". Em geral, isto ocorre quando os itens aos quais o Jurídico já apontou a ilegalidade tramitam pela Casa e são aprovados em plenário.

Ordem do Dia - Um dos itens de destaque da pauta é o projeto de lei número 10.279, de autoria de Paulo Sérgio Martins (PV), que proíbe a fabricação e comercialização de armas de brinquedo similares às reais, tanto as de fogo, como as brancas (facas). "As réplicas são muito usadas, principalmente em roubos pequenos. Há legislação federal proibindo a venda, mas ela não é muito aplicada nos municípios", explicou o vereador, em recente entrevista ao JJ Regional. José Carlos Ferreira Dias (PDT), o Zé Dias, apresenta projeto que exige, em estabelecimentos que fabriquem ou comercializem lâmpadas fluorescentes, a colocação de recipientes para coleta destes produtos. Zé Dias também propõe, por meio de projeto, a criação de uma campanha permanente de doação de medula óssea.

Júlio César de Oliveira, (PSDB), o Julião, discutirá projeto para criação de vagas de bicicletas em estacionamentos. Proibir a eliminação de cães e gatos é o objetivo do projeto de Leandro Palmarini (PV), que também está na pauta de amanhã.

Indefinição - O primeiro item da Ordem do Dia é a votação, em primeiro turno, da proposta de emenda à Lei Orgânica, de autoria de Marilena Negro (PT), que modifica disposições sobre turismo e cultura. "Acompanho os processos que envolvem a cultura da cidade desde meu outro mandato e percebi que a Lei Orgânica é omissa em algumas questões importantes, que constam, por exemplo, das regras estaduais", afirma.

A análise do item, entretanto, poderá ser adiada. A petista quer se reunir com conselhos municipais - em especial, de Cultura e Patrimônio Histórico - para finalizar o texto. "Talvez eu peça o adiamento ou vote o projeto e, até o segundo turno, realize uma audiência pública."

ROBERTA BORGES

fonte: JJ