1/11/2009
RUI CARLOS 
Embalados pela aprovação em primeiro turno da proposta de emenda à Lei Orgânica que extingue o voto secreto na Câmara de Jundiaí relacionados à apreciação de vetos do Executivo, vereadores da situação e oposição buscam também garantir maior participação popular em decisões do Legislativo e opções mais consistentes para que os eleitores possam cobrar os políticos das promessas feitas durante a campanha eleitoral. Propostas de iniciativa popular, como pede um projeto de lei na Câmara, deixariam os eleitores mais próximos do Legislativo
O vereador Marcelo Gastaldo (PTB) é autor da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que institui o 'Programa de Metas' do Executivo. O objetivo, de acordo com o petebista, é de que o candidato a prefeito eleito transforme num projeto de lei todo o programa de governo anunciado durante a campanha. Isso possibilita, ainda conforme o político, que a população possa avaliar e acompanhar as ações, obras, programas e serviços realizados pelo Executivo durante cada mandato. "Será mais uma ferramenta de fiscalização para o Legislativo", destacou Gastaldo.
Aprovada em primeiro turno, a iniciativa foi retirada da ordem do dia, por Gastaldo, em dezembro do ano passado. "Como surgiu uma questão relacionada à ilegalidade, estamos mudando o texto original. Pensamos nisso até para que a lei, assim que aprovada, possa ser executada. Não adianta tê-la, somente. É preciso colocá-la em prática", comentou o parlamentar.
Até pelo fato da eleição municipal já ter sido realizada, a expectativa de Gastaldo é de que a proposta possa ser válida para o próximo pleito, em 2012. "O texto diz que o prefeito terá de encaminhar o Programa de Metas à Câmara num prazo de 90 dias após assumir o cargo. Como o período é curto, estamos pedindo agora para que seja apresentado junto com o PPA (Plano Plurianual), que é votado até o final do primeiro ano de mandato", lembrou.
Participação popular - No caso de Durval Orlato (PT), o projeto de lei criado este ano prevê a regulamentação de referendos, plebiscitos e proposituras de iniciativa popular no município. "Não temos a regulamentação das formas de participação popular, já garantidas em nível federal, mas não disciplinadas em âmbito local", justificou o petista. A ideia de Orlato é a de que a população possa decidir diretamente a respeito do cumprimento dos deveres referentes ao poder público, da realização de obras que ultrapassem 3% do orçamento municipal (avaliado em R$ 1 bilhão para 2010) e até a alienação por parte da Prefeitura do controle de autarquias, fundações, empresas públicas ou porcentuais de participação na iniciativa privada.
O plebiscito, ainda conforme o vereador, competirá à população ou a um terço dos parlamentares. Para que a iniciativa popular seja realizada, no entanto, será necessário que pelo menos 5% do eleitorado jundiaiense se manifeste por meio de coleta de assinaturas - o que representa 13 mil eleitores. "Isso faz com que o povo participe mais da formulação de determinada lei", argumentou Orlato.
Discussões como as do orçamento municipal e do Plano Diretor teriam, de acordo com o projeto, possibilidade da interferência dos eleitores por meio de uma emenda. "Temos a Comissão de Participação Legislativa na Câmara, mas que só foi usada depois de três anos. São poucas as propostas porque não há o envolvimento pleno da sociedade, como na mobilização para a coleta de assinaturas, por exemplo", destacou o petista.
Por já ter sido adiado três vezes (10 de março, 28 de abril e 11 de agosto), o projeto terá de ser votado obrigatoriamente na sessão do próximo dia 10. Há também uma emenda, feita pelo próprio autor, excluindo a obrigatoriedade de plebiscitos e referendos para que a população e a Câmara decidam quais as propostas mereçam esse destaque, além de alterar algumas expressões que tornam o texto mais objetivo.
EMERSON LEITE
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