Veículos podem ser de fora

>LICENCIAMENTO

29/1/2010

Outro item da pauta dos vereadores é o projeto de decreto legislativo 1.346/2009, da Mesa Diretora, que suspende, por ser inconstitucional, a lei 7.043/2008, que veda à administração pública utilizar veículos licenciados em outros Estados.

A lei que visava a proibição é decorrente de projeto do vereador Marcelo Gastaldo (PTB). A proposta foi vetada pelo Executivo e a Câmara derrubou esse veto. No entanto, a Prefeitura entrou com ação direta de inconstitucionalidade e o Tribunal de Justiça julgou pela inconstitucionalidade.

Quando entrou com a ação, a Prefeitura já tinha liminar suspendendo os efeitos da lei. Segundo o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Maryssael, todos os veículos da frota oficial são licenciados no Estado e a Prefeitura entrou com ação apenas pelo fato de a lei ser inconstitucional.

PATRÍCIA BAPTISTA

fonte: JJ