Restrição de acesso já provoca impasse

>JARDIM ANA MARIA

11/2/2010

RUI CARLOS

Bairro já conta com guarita logo na entrada e seguranças particulares

Os moradores no Jardim Ana Maria poderão enfrentar novos embates. Mesmo após a aprovação da operação urbana consorciada no local, o presidente da OAB em Jundiaí, Márcio Cozatti, afirmou ontem que uma área pública não pode se tornar privada, o que levaria à ilegalidade da ação.

Já o secretário municipal de Planejamento e Meio Ambiente, Jaderson Spina, garante que o projeto é legal e que trará apenas mais segurança para quem vive naquele bairro. Apesar da manifestação sobre a ilegalidade, a OAB, segundo Cozatti, não pode promover nenhuma ação em relação à mudança no trânsito dentro do Ana Maria.

"O Ministério Público, por exemplo, pode se manifestar", diz. Cozatti avalia que o projeto de lei aprovado, em sessão ordinária nesta terça-feira, esclarece que ninguém será impedido de entrar e sair, mas a questão é mais abrangente. "Transformar um patrimônio público, como ruas, praças e avenidas, em algo privado, não é aceito neste caso. Seria se fosse um bairro de baixa renda, que possui outras especificações."

O advogado aponta que a operação infringe o inciso 7º, do artigo 180, da Constituição Estadual. Para Cozatti, do modo como o projeto está, o Ana Maria parecerá um novo condomínio, que poderá ter até postos de controle na entrada e saída. O secretário de Planejamento, Jaderson Spina, contesta a informação.

"O processo é completamente legal até porque não haverá nenhum tipo de restrição de acesso. É mais uma questão de segurança. Veículos, carros, motos, bicicletas e pessoas poderão continuar a entrar, mas haverá o monitoramento de casos suspeitos. De qualquer modo, ninguém será abordado. Os guardas (de segurança particular) poderão acompanhar e até passar alguma informação, nada mais."

Spina afirma que é errado falar em 'fechamento'. "O acesso será restringido, apenas. Além do que caberá aos moradores custear a sinalização e segurança." Segundo ele, a instação de guaritas é permitida, já a colocação de cancelas não será aceita. Hoje, o bairro já possui um posto de controle e conta com monitoramento de seguranças particulares. "Eles podem até deixar um carro passar por vez, mas não proibir o acesso."

Outros pedidos - Spina disse ontem que não há receio de que a cidade se transforme em vários 'bolsões' de segurança. "Não são muitos bairros que se encaixam nestas características. E os processos são longos. O do Jardim Ana Maria demorou quase quatro anos."

Jardim Brasil, Jardim Paulista e Campos Elíseos já entraram com pedidos na Prefeitura para conseguir a restrição de acesso. No Jardim Brasil e no Campos Elíseos, o processo está mais adiantado: já houve reuniões entre Prefeitura e moradores. "Alguns bairros, como Vila Progresso ou Jardim do Lago, não teriam como pedir porque suas ruas dão acesso a outros pontos."

Cada pedido, que será avaliado individualmente, passará pela análise das secretarias de Transportes, Planejamento e Meio Ambiente e Serviços Públicos, além da Comissão do Plano Diretor e do Conselho Municipal em Defesa do Meio Ambiente (Comdema).

ROBERTA BORGES

fonte: JJ