Campanha é aprovada. Mas já provoca dúvidas

>JUNDIAÍ + SEGURA

16/12/2009

VALTER TOZETTO JR.

Paulo Sérgio Martins e Fernando Bardi conversaram ontem com os outros vereadores para pedir a aprovação do projeto sobre segurança

Com 13 dos 15 votos possíveis, o projeto de lei 10.448, criado pelos delegados-vereadores Paulo Sérgio Martins (PV) e Fernando Bardi (PDT), foi aprovado pela Câmara. A iniciativa prevê instituir a campanha 'Jundiaí + Segura', com o objetivo de agir diretamente nas questões relacionadas à segurança pública da cidade. O problema, no entanto, é que a aprovação da matéria já gerou discussão por parte da Prefeitura - que tem o poder de vetá-la.

Ontem, antes mesmo de ser aprovado, o projeto recebeu questionamentos do secretário municipal de Asssuntos Parlamentares, Oraci Gotardo. De acordo com a proposta aprovada pelos parlamentares (e que será encaminhada agora à Prefeitura), a campanha será de responsabilidade "das sociedades civis existentes no município afetas ao tema" e vai tratar de ações de "incentivo à melhora da segurança, com o envolvimento de todas as forças da sociedade local".

Ainda conforme o projeto, a divulgação da 'Jundiaí + Segura' será feita por "qualquer meio de comunicação, panfletos, banners e adesivos confecionados pela iniciativa privada" e distribuídos à população. Há, também, especificações em relação ao adesivo e à citação de que eles serão "disciplinados em regulamento do Executivo". Embora tenha tido pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação (CJR) - da qual fazem parte os autores - e da consultoria jurídica do Legislativo, a matéria provocou críticas por parte do secretário de Assuntos Parlamentares. "Ele não explica o suficiente. Quem vai confeccionar os adesivos? Quem vai regulamentar a lei? A aplicabilidade pesa muito nessa hora", destacou Oraci Gotardo, referindo-se à ideia da campanha.

Exemplo - Motivado pelos jornalistas, o secretário fez uma comparação com o projeto de José Carlos Grapeia (PTB), que recebeu ontem veto do Executivo após exigir a colocação de cartazes sobre órgãos de defesa dos direitos da mulher, da criança e do adolescente. A matéria, embora não citasse atribuição ao Executivo, foi considerada inconstitucional pelo poder público - que citou a Lei Orgânica do Município como motivo.
"... o presente projeto não poderá prosperar em virtude do seu conteúdo exorbitar a competência atribuída à Câmara", justificou a Prefeitura. "A quem cabe a fiscalização (para cumprimento da lei)? Quem vai multar se alguém não cumpri-la? A Prefeitura tem interferência, mas vamos esperar o jurídico", afirmou Gotardo, quando perguntado se uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) seria feita após o veto ter sido rejeitado pela Câmara.

Para Paulo Sérgio Martins e Fernando Bardi, não há ilegalidade nenhuma na proposta da campanha pela segurança. "Tomamos o cuidado antes de propor (o projeto). Não diz nada sobre oneração do município. A campanha será materializada pelos Consegs e sociedade civil", comentou Bardi. "Sempre há o risco de veto, mas existe um parecer pela legalidade", completou Paulo Sérgio.

EMERSON LEITE
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fonte: JJ