Executivo veta emenda sobre prestação de contas

FISCALIZAÇÃO

11/8/2009

Também está na pauta da sessão o veto parcial do Executivo a uma emenda de lei que prevê a prestação de contas do convênio celebrado entre a Prefeitura de Jundiaí e a empresa Cead (Centro Especializado no Tratamento de Dependências de Álcool e Drogas).

O objeto do convênio, segundo a Prefeitura de Jundiaí, é oferecer atendimento médico, social e psicológico aos moradores de rua que apresentarem transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas.

O projeto que prevê o convênio, com data retroativa a janeiro deste ano, é de autoria do Executivo. A emenda que prevê o envio de relatório semestral à Câmara Municipal foi proposta pelo vereador Durval Orlato (PT), que faz oposição ao governo. O convênio tem vigência de 12 meses, contados a partir de janeiro de 2009, com valor total de R$ 76,8 mil.

Na justificativa do veto, a Prefeitura de Jundiaí alega que a proposta é inconstitucional e ilegal, sendo permitida somente ao Executivo a fiscalização dos convênios celebrados pela administração municipal.

Desta maneira, a fiscalização do convênio seria feita pela Secretaria de Integração Social e do Conselho Municipal de Assistência Social. O Cead se compromete, no contrato, a prestar contas por meio de relatórios mensais e anual para indicar o serviço que foi prestado e a devida aplicação dos recursos recebidos da administração municipal.

fonte: JJ