sábado, 20 de junho de 2009

O que são Plebiscito e Referendo?

Plebiscito e Referendo são formas de consulta popular previstas na Constituição Federal (Art. 14, incisos I e II);

  • Plebiscito é quando o povo é consultado antes de o governo tomar uma decisão, isto é, o povo é convocado para DECIDIR por uma determinada ação. Exemplo: O Estado do Pará deve ser dividido?

  • Referendo é também uma consulta ao povo, mas após a DECISÃO do governo, isto é, o governo decide por uma determinada ação e, após, submete tal decisão à população. Cabe ao povo aprovar (referendar) ou rejeitar a decisão do governo. Exemplo: O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?


Veja o projeto na íntegra, o que os vereadores já disseram sobre o projeto, Mande e-mails aos vereadores pedindo que eles aprovem o projeto, Leia matéria com Fábio Comparato sobre o tema e Saiba o que a Ong Voto Consciente diz disso

Um comentário:

  1. E aquela sugestão de perguntar sobre esse projeto do plebiscito aos demais vereadores? Os adotadores enviaram e já obtiveram respostas? Se negativo, será publicado algo ao menos dizendo que o vereador não retornou? Parabens e vamos divulgar esse evento.

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