ORDEM DO DIA 7/3/2009
Os vereadores da Câmara de Jundiaí votarão na sessão ordinária da próxima terça-feira, a partir das 9 horas, projeto do vereador do PT, Durval Orlato, sobre a criação de lei para instituir plebiscitos, referendos e participação popular em Jundiaí.
A proposta recebeu pareceres favoráveis da Consultoria Jurídica e da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Casa. "Isso significa que, em questões locais, 5% da população e/ou 1/3 dos vereadores poderão marcar plebiscito ou referendo para questões relevantes em nosso município", justifica Orlato.
Segundo o parlamentar, propostas semelhantes já foram criadas em outras cidades e já têm apoio nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e da CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil).
De acordo com Orlato, a realização de plebiscito seria permitida, por exemplo, para opinião pública em relação a obras que ultrapassem 3% do orçamento municipal. "A inspiração para o projeto começou enquanto eu ainda estava na Câmara Federal. O projeto permite à população se expressar em determinados casos. São formas de consulta popular."
Em caso de referendo, de acordo com a proposta, "uma vez proclamado resultado pela Justiça Eleitoral, compete à Câmara Municipal declarar texto normativo sobre a decisão popular."
THIAGO GODINHO
fonte: JJ
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