CÂMARA DE JUNDIAÍ 18/2/2009
VALTER TOZETTO JR 
Maioria dos vereadores concordou em aprovar projeto, de autoria do prefeito, que revoga regularizações de obras
A Câmara de Jundiaí revogou em sessão ordinária, ontem de manhã, dispositivo criado, em abril do ano passado pelo ex-prefeito, Ary Fossen (PSDB), que permitia a regularização de obras clandestinas na cidade.
De acordo com a maioria dos vereadores, a permissão para regularização de construções e reformas em obras, em desacordo com projeto inicial, estava sendo usada como 'brecha' para novas edificações irregulares em "afronta ao Plano Diretor". O projeto de lei complementar para revogação do dispositivo foi encaminhado pelo atual prefeito, Miguel Haddad (PSDB), ao Legislativo. "Obras de porte construídas recentemente sem respeitar a legislação estão sendo rapidamente regularizadas, enquanto as pequenas edificações permanecem sem condições de atender aos procedimentos burocráticos", diz justificativa do Executivo.
A oposição da Câmara, no entanto, pediu, sem sucesso, o adiamento da discussão sobre a revogação. "Vamos dar mais quatro sessões e chamar o secretário responsável para discutir o assunto em audiência pública em respeito ao Legislativo anterior", sugeriu Marilena Negro (PT). "Será que já atenderam alguns pedidos que queriam e agora se dane o resto?", cutucou a vereadora, que classificou a revogação de "tácita" (leia mais na coluna Pela Ordem).
Na tribuna, Enivaldo de Freitas, o Val (PTB), Júlio César de Oliveira, o Julião (PSDB), José dias (PDT), Fernando Bardi (PDT), José Galvão Braga Campos, o Tico (PSDB) e Marcelo Gastaldo (PTB) rebateram os argumentos da oposição. "Do jeito anterior, o Plano Diretor estava aberto e muita gente se aproveitava da brecha", analisou o petebista. "Não vemos como não votar (a revogação). Senão vamos beneficiar os infratores", justificou Tico.
O tucano Julião foi mais enfático. Sobre o antigo projeto afirmou que Jundiaí poderia "abrir a caixa de Pandora e virar cidade sem lei", metaforizou. "Não dá para as pessoas continuarem construindo a qualquer tempo e conseguir a regularização posteriormente."
O projeto de Ary Fossen, que criou a lei complementar, em abril do ano passado, foi justificado pelo "número de atividades comerciais, de serviços e industriais impedidas de se instalarem ou operando irregularmente na cidade."
THIAGO GODINHO
fonte: JJ
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EM URGÊNCIA
Foi aprovado, na sessão ordinária de ontem, por unanimidade, projeto de lei para repasse de R$ 302,2 mil à Creche Mãe Mei Mei, Lar Galeão Coutinho e Casa da Criança Nossa Senhora do Desterro. A votação entrou na pauta em regime de urgência. A verba é destinada ao atendimento de crianças carentes em 2009.
Convênio semelhante já existia, mas a verba era do Fundo Nacional e Fundo Municipal de Assistência Social. Com a aprovação da lei federal 11.497/07, que criou o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), as prefeituras precisam readequar os convênios, pois os recursos passam a ser da pasta de Educação.
"É um marco na relação da Prefeitura com as creches", disse a vereadora Marilena Negro. Uma emenda que permite designação do número de crianças a serem atendidas pelas entidades foi aprovada.
fonte: JJ
De acordo com a maioria dos vereadores, a permissão para regularização de construções e reformas em obras, em desacordo com projeto inicial, estava sendo usada como 'brecha' para novas edificações irregulares em "afronta ao Plano Diretor". O projeto de lei complementar para revogação do dispositivo foi encaminhado pelo atual prefeito, Miguel Haddad (PSDB), ao Legislativo. "Obras de porte construídas recentemente sem respeitar a legislação estão sendo rapidamente regularizadas, enquanto as pequenas edificações permanecem sem condições de atender aos procedimentos burocráticos", diz justificativa do Executivo.
A oposição da Câmara, no entanto, pediu, sem sucesso, o adiamento da discussão sobre a revogação. "Vamos dar mais quatro sessões e chamar o secretário responsável para discutir o assunto em audiência pública em respeito ao Legislativo anterior", sugeriu Marilena Negro (PT). "Será que já atenderam alguns pedidos que queriam e agora se dane o resto?", cutucou a vereadora, que classificou a revogação de "tácita" (leia mais na coluna Pela Ordem).
Na tribuna, Enivaldo de Freitas, o Val (PTB), Júlio César de Oliveira, o Julião (PSDB), José dias (PDT), Fernando Bardi (PDT), José Galvão Braga Campos, o Tico (PSDB) e Marcelo Gastaldo (PTB) rebateram os argumentos da oposição. "Do jeito anterior, o Plano Diretor estava aberto e muita gente se aproveitava da brecha", analisou o petebista. "Não vemos como não votar (a revogação). Senão vamos beneficiar os infratores", justificou Tico.
O tucano Julião foi mais enfático. Sobre o antigo projeto afirmou que Jundiaí poderia "abrir a caixa de Pandora e virar cidade sem lei", metaforizou. "Não dá para as pessoas continuarem construindo a qualquer tempo e conseguir a regularização posteriormente."
O projeto de Ary Fossen, que criou a lei complementar, em abril do ano passado, foi justificado pelo "número de atividades comerciais, de serviços e industriais impedidas de se instalarem ou operando irregularmente na cidade."
THIAGO GODINHO
fonte: JJ
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EM URGÊNCIA 18/2/2009
Foi aprovado, na sessão ordinária de ontem, por unanimidade, projeto de lei para repasse de R$ 302,2 mil à Creche Mãe Mei Mei, Lar Galeão Coutinho e Casa da Criança Nossa Senhora do Desterro. A votação entrou na pauta em regime de urgência. A verba é destinada ao atendimento de crianças carentes em 2009.
Convênio semelhante já existia, mas a verba era do Fundo Nacional e Fundo Municipal de Assistência Social. Com a aprovação da lei federal 11.497/07, que criou o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), as prefeituras precisam readequar os convênios, pois os recursos passam a ser da pasta de Educação.
"É um marco na relação da Prefeitura com as creches", disse a vereadora Marilena Negro. Uma emenda que permite designação do número de crianças a serem atendidas pelas entidades foi aprovada.
fonte: JJ
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