DIVULGAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E ASSESSORES DA CÂMARA.
Art. 1º O Poder Público Municipal, por meio de todos os órgãos integrantes da Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional ou Autárquica e do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Município, deverá incluir, nos respectivos sítios na “Internet”, uma relação contendo as seguintes informações sobre seus funcionários, empregados e servidores:
I - nome completo;
II - cargo que ocupa;
III - unidade em que exerce o cargo;
IV - (VETADO)
§ 1º A lista contendo as informações mencionadas neste artigo deverá ser atualizada a cada 30 (trinta) dias.
§ 2º (VETADO)
*Há dois incisos "VETADO" pois trata-se de projeto de alteração de LOM aprovada e sancionada pelo prefeito de São Paulo. Conservamos os dois incisos que o Prefeito Kassab vetou para demonstrar que esse ponto já é realidade na capital e, portanto, perfeitamente aplicável em Jundiaí.
Com essa informação no site da Prefeitura, Câmara Municipal, autarquias etc teremos a forma, o instrumento, para verificar se há sobrenomes repetidos e então perguntar pelo parentesco.
De nada adianta a Prefeitura dizer que já resolveu o problema de Nepotismo de nós não tivermos o intrumento real de verificação.
"Nepotismo também está em autarquias": diz Vereadora
AMPLIAÇÃO Marilena aposta em efeito moralizante da súmula
O prefeito Ary Fossen exonerou cinco pessoas da administração, que se enquadravam na súmula antinepotista. A vereadora Marilena Negro (PT) afirmou que existem mais casos de nepotismo - principalmente em nomeações em fundações e autarquias. A vereadora afirma que o Ministério Público deveria fazer uma "varredura" nos comissionados das fundações e autarquias para encontrar o número exato de parentes que ocupam cargos públicos. "Tem cargo preenchido até no Hospital São Vicente", afirmou.
Marilena salienta que, em Jundiaí, existem cargos técnicos perpetuados pelos comissionados. "Se houver a eleição da oposição, a cidade não terá elementos técnicos para trabalhar. Está na hora destes cargos serem substituídos por pessoas que passaram por concurso público e de carreira."
A lista dos exonerados - que foi publicada na imprensa oficial de sexta-feira - inclui: Alexandre Mohor, sobrinho da primeira-dama Marialice Fossen; Marcelo Camunhas, filho da secretária de Cultura, Penha Camunhas; Diomar de Castro Siqueira, irmão do secretário de Negócios Fundiários, Castro Siqueira; Antonio Papes, cunhado do secretário de Serviços Públicos, Walter da Costa e Silva Filho e Bento Luiz Chaves, irmão do vice-prefeito, Juca Chaves Rodrigues.
Prefeitura - Segundo o secretário de Negócios Jurídicos, Amauri Gavião, a Prefeitura cumpriu com o determinado pela súmula vinculante do STF. "Dificilmente haverá outros nomes para exoneração", afirma. Amauri afirma que a súmula não prevê cruzamentos entre pessoas jurídicas diferentes. "A liberdade e autonomia jurídica ficaram preservadas." Este caso não se aplica em nomeações cruzadas.
O secretário ainda fez uma crítica à própria Câmara: "será que todos os assessores dos vereadores são técnicos. Será que não há parentes nomeados ali?" Uma comissão ainda analisará todos os cargos da Prefeitura. "Não houve acobertamentos. O prefeito Ary Fosssen agiu com prontidão."
ARIADNE GATTOLINI
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