Os vereadores de Jundiaí votam amanhã a transferência de até R$ 45.970 da Secretaria de Negócios Jurídicos para a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Para isso, os parlamentares terão que fazer uma alteração no texto do Plano Plurianual. O projeto é do Executivo, que justifica a necessidade de transferência de recurso porque os serviços de assistência judiciária, antes prestado pela pasta de Negócios Jurídicos, agora são feitos pela Assistência e Desenvolvimento Social, mudança determinada por lei aprovada em fevereiro deste ano.
Outro projeto de lei que será apreciado amanhã pela Casa fica em no máximo 5 minutos a duração do alarme sonoro de seguranças em residências e estabelecimentos comerciais, sob pena de pagamento de multa ao proprietários. A ideia é do vereador Silvio Ermani. Ele lembra que a iniciativa é uma complementação de legislação em vigor, que estabelece o limite sonoro apenas para imóveis de atividades sociais ou recreativas. "Em contato com pessoal técnico especializado na área de serviços de segurança foi-me dito que, de forma geral, as empresas sérias do setor trabalham com margem de até 3 minutos, tempo que o bastante para alertar a comunidade vizinha e os seguranças", argumenta o parlamentar.
Além dos dois projetos de lei, a pauta da sessão de amanhã tem três vetos do Executivo a iniciativas do Legislativo consideradas inconstitucionais. Em um deles, a Câmara aprovou o projeto de José Dias que obriga a Prefeitura a dar acesso sem fio gratuito à internet. Também foram consideradas com vício de iniciativa os projetos apresentados por Paulo Sérgio Martins, que exige uso do símbolo internacional de acesso às pessoas portadoras de deficiência por estabelecimentos, e de Julio César de Oliveira, que institui o programa de conservação, uso racional e reutilização de água em edificações. Amanhã, os vereadores votam ainda três moções de apoio a projetos de deputados.
fonte: JJ, publicado em 5/7/10
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