Inconstitucional, projeto é aprovado

>FORAS DA LEI

7/10/2009

ALEXANDRE MARTINS

Oficiais de Justiça aplaudiram aprovação de projeto pelos vereadores

Mesmo considerado inconstitucional, os vereadores aprovaram por unanimidade, ontem, o projeto de lei 10.453, de Paulo Sérgio Martins (PV), que isenta os oficiais de Justiça de pagamento do estacionamento rotativo. A decisão deve gerar o veto da Prefeitura de Jundiaí, já que não é competência dos parlamentares legislar sobre temas que causam impacto financeiro ao município.

"Recebi o pedido dos oficiais e acho justo. Não considero que isso vá onerar o município", comentou Paulo Sérgio, que citou a inconstitucionalidade, mas afirmou que "por conta da presença dos oficiais de Justiça", o projeto seria colocado em votação.

Outros dois itens da pauta do dia também trataram de projetos 'fora da lei'. Os vereadores rejeitaram o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação sobre a iniciativa de José Carlos Ferreira Dias, o Zé Dias (PDT), que prevê fornecimento de acesso gratuito à internet sem fio por parte da Prefeitura para a população. Com isso, a matéria segue tramitando.

Por último, após Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Executivo no Tribunal de Justiça (TJ), a lei que institui o Programa de Orientação, Prevenção e Controle da Osteoporose foi suspensa.

EMERSON LEITE

fonte: JJ