22/9/2009
ALEX M. CARMELLO 
Câmara de Jundiaí discute hoje o projeto de lei 10.309/2009 para impedir a instalação de novos estabelecimentos comerciais, que vendem bebidas alcoólicas ou oferecem diversão eletrônica, a uma distância mínima de 500 metros de escolas. Projeto de lei não afeta estabelecimentos comerciais já existentes e próximos a escolas (à direita)
A legislação atual - lei 5.563/2000 - cria o perímetro escolar e regula o licenciamento de atividades de casa de jogos, vídeo bingo e similares em uma área de no mínimo 600 metros distante de escolas, o que é observado no momento em que o interessado solicita a vistoria prévia para a instalação do empreendimento.
"Juntamos num mesmo texto a matéria já existente e ampliamos para incluir os bares e similares, adequando o texto e fixando condições e exceção cabível", diz o autor do projeto, Paulo Sérgio Martins (PV), em sua justificativa apresentada na proposta. O projeto de lei não afeta os estabelecimentos já existentes com licenciamento válido e expedido até a data de início de vigência da lei.
Em âmbito federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina, em seu artigo 81, que é proibida a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, porém não menciona distâncias entre estabelecimentos e escolas.
"É importante distanciar estes empreendimentos das escolas. Quanto mais longe, mais difícil o acesso dos adolescentes às bebidas", afirma Ariane Zanatta Bagnarol, conselheira tutelar em Jundiaí há três anos. De acordo com ela, o órgão não costuma receber muitas denúncias relacionadas ao consumo de álcool ou drogas nas proximidades de escolas no município.
Na análise de Lucinda Cantoni Lopes, presidente do Cedeca (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente) de Jundiaí, fixar um limite mínimo de distância entre estes empreendimentos e as escolas é importante, mas é necessária atenção especial na fiscalização das legislações pertinentes ao tema. "A fiscalização teria que ser maior tanto pelo poder público quanto pela população, além de um trabalho de conscientização junto aos diretores, professores e funcionários das escolas", destaca Lucinda.
Segundo informou a Prefeitura de Jundiaí, por meio de nota enviada pela assessoria de imprensa, a Divisão de Fiscalização de Atividades, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, tem indeferido pedidos de licenciamento das atividades de casa de jogos, vídeo bingo e similares quando não se enquadram nas determinações da legislação vigente.
ELTON FERNANDES
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