Emendas não devem vingar

SEM PPA

23/6/2009

Como o Plano Plurianual (PPA) ligado aos próximos quatro anos - 2010 a 2013 - só deve chegar à Câmara no próximo semestre, as emendas que os vereadores poderão apresentar ao texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que está na Casa desde abril, não deverão ter significado prático. O assunto será debatido em audiência pública amanhã, às 9 horas, na Câmara.

O projeto gerou uma reunião, a portas fechadas, há cerca de 15 dias, entre os parlamentares de situação. Eles organizaram o encontro para analisar um parecer emitido pela Consultoria Jurídica da Casa de Leis, que aponta que, sem o PPA ou um anexo explicativo, não é possível tentar interferências na lei.

"A discussão levantada pelo parecer do Jurídico da Câmara, que se refere ao anexo de prioridades, está abarcada no artigo 3º do projeto de lei, que define que as metas e prioridades para o exercício de 2010 serão estabelecidas no PPA de 2010-2013", afirmou, ontem, o secretário de Finanças, José Antônio Parimoschi. Ele ressalta que o anexo de prioridades não é encaminhado com a LDO no primeiro ano de governo.

A LDO estabelece as normas gerais para elaboração da Lei Orçamentária para 2010 e as diretrizes relativas às principais metas fiscais que o município deve manter sob controle. Segundo ele, no anexo de metas fiscais atuais comparadas com as fixadas no três exercícios anteriores, por exemplo, é possível notar uma projeção mais conservadora de crescimento para o total das receitas para o orçamento de 2010, de 9,7%.

fonte: JJ