Projeto ilegal visa proibição de bebidas

APÓS 18H

28/2/2009

Após muita discussão em torno de apresentação de projeto ilegal pelo vereador Enivaldo de Freitas, o Val (PTB), na semana passada, uma nova proposta com parecer contrário da Consultoria Jurídica será votada na sessão ordinária da próxima terça-feira. O item, também apresentado pelo petebista, visa restringir a venda de bebidas alcoólicas no varejo após as 18 horas. O objetivo de Val é o de "evitar acidentes e incidentes em virtude do exagero".

Segundo análise do corpo jurídico da Câmara, no entanto, a proposta é considerada inconstitucional, pois invade competência da União. "O projeto de lei invade o princípio sobre o qual se assenta à ordem econômica brasileira, ou seja, o princípio da livre iniciativa", informa o parecer. Além disso, os advogados citam que "vedações ao comércio de quaisquer produtos só devem ser levadas a efeito quando estes desatendem as normas de saúde pública, que não é o caso em tela".

Discussão - O projeto de lei, de autoria de Enivaldo de Freitas, o Val (PTB), para prever vagas delimitadas de curta duração próximas de hospitais, foi o responsável por debate sobre a apresentação de projetos ilegais e inconstitucionais na Câmara de Jundiaí, na última sessão ordinária.

A proposta, que seria legal e constitucional se partisse do Executivo, foi votada e aprovada na mesma sessão em que quatro projetos de decreto legislativo obrigaram a Câmara a suspender leis já aprovadas com as mesmas características ilegais da iniciativa de Val.

THIAGO GODINHO

fonte: JJ