Comdema cobra Plano Diretor Ambiental para Jundiaí

SÓ NO PAPEL

28/7/2009

FABIANO MAIA

Procurado para comentar a importância do seminário, o presidente em exercício do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema), Sílvio Drezza, lembrou que, até hoje, Jundiaí não possui um Plano Diretor Ambiental. Segundo ele, a proposta está prevista na Lei Orgânica do Município. "Esta é uma discussão que deveria envolver Executivo e Legislativo", afirma. "O mais importante quando se fala em meio ambiente é regulamentar o plano."

O capítulo IV, da Lei Orgânica, afirma no 2º parágrafo, artigo 161, que é "dever do Poder Público instituir por lei um Plano Diretor do Meio Ambiente e Recursos Naturais, através do qual defina sua política de atuação sobre o assunto, estabelecendo critérios e estímulo à proteção e preservação que possam ser praticados pela população".

O texto é seguido por um parágrafo único: "O Plano Diretor vincular-se-á, no que couber, ao Plano Diretor do Meio Ambiente e Recursos Naturais, tanto no que diz respeito a zoneamento e setorização quanto a normas de proteção do patrimônio histórico, cultural e ambiental do Município".

FABIANO MAIA

Fonte: JJ