Vimos, por meio deste comunicado, demonstrar apoio ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal que revoga previsão de voto secreto na votação de veto oposto pelo Prefeito.Fica também registrado nosso pedido para que sejam disponíveis no sítio institucional da Câmara os registros de como cada parlamentar votou em cada projeto apreciado.
Os mesmos valores que orientaram a primeira votação e que, por coerência deverão orientar a segunda, implicam a publicação e publicidade amplas de todos os atos legislativos. É por reconhecer os avanços do atual sítio que fazemos esse pedido confiantes de que mais um será feito.
Como foi registrado em matéria de um dos importantes jornais de nossa cidade: “A Câmara de Jundiaí poderá dar um passo à frente no quesito transparência.[com o fim dos votos secretos]”
Dará outro com a publicação das atas de votação.
Outro problema a ser discutido!
ResponderExcluirEu acredito que uma resolução pode alterar a necessidade dos pedidos de informação ao executivo - feitos por meio de requerimentos - deixem de ser votados em plenário
Uma resolução são atos normativos da Câmara Municipal em matérias da sua exclusiva competência e de efeito interno.
No regimento interno estão fixados, todos os procedimentos necessários à tramitação das matérias a serem deliberadas pelas Câmaras. O regimento Interno é o documento legal mais importante na administração dos serviços da Câmara Municipal