PARECERES JURÍDICOS 9/5/2009
Outros 21 itens, apresentados na Câmara, ainda aguardam análise da Consultoria Jurídica da Prefeitura
As sucessivas reclamações dos vereadores de Jundiaí sobre projetos vetados pelo prefeito Miguel Haddad (PSDB) parecem ter surtido efeito. Da primeira sessão ordinária no Legislativo neste ano até o dia 8 de abril, apenas cinco dos 16 projetos de lei apresentados pelos parlamentares receberam veto do Executivo, ou seja, 31,3% das propostas. O levantamento foi obtido com exclusividade pelo JJ Regional, junto à Secretaria de Assuntos Parlamentares. fonte: JJ
Mesmo assim, três vetos foram rejeitados pela maioria do Plenário da Câmara e viraram lei. Um único veto foi mantido pelo Legislativo e outro ainda está em trâmite. Outros 18 projetos de lei foram apresentados pelo próprio Executivo e ratificados pelos legisladores.
Em relação aos projetos de lei complementar, os números são inversos. Dos sete criados por vereadores neste ano, cinco foram vetados por Miguel - três já rejeitados e dois em trâmite. O número chega a 71,4% de vetos a este tipo de propositura no período. Somados os projetos de lei complementar e projetos de lei do Legislativo, o índice de vetos ainda é considerado abaixo da média: 43,5%.
Em espera - Outros 21 itens ainda aguardam análise da Consultoria Jurídica da Prefeitura. São 18 projetos de lei - 15 da Câmara e três do Executivo - e três projetos de lei complementar que estão sob análise do jurídico da Prefeitura desde o dia 15 de abril.
A receita para maior 'aceitação' a projetos de vereadores pode estar em ato instituído pelo presidente da Câmara, José Galvão Braga Campos, o Tico (PSDB), no começo dessa legislatura. O político sugeriu que os vereadores participem de reuniões com a Consultoria Jurídica da Casa antes e durante a apresentação de propostas.
A medida visa diminuir a criação de itens considerados ilegais e inconstitucionais, principal tese para rejeição das ideias pela Prefeitura, conforme analisa o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Leopoldo Caserta Maryssael de Campos. "A linha definida pela administração é no sentido de, uma vez detectado qualquer vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, o projeto será vetado."
Segundo ele, em geral, as maiores falhas na criação dos projetos está na tentativa de legislar sobre matérias que não são de competência da Câmara. "O segundo aspecto é quando os projetos, ainda que indiretamente, criam despesas novas ao Executivo. Acaba sendo um campo até restrito de atuação dos vereadores", explica.
Os números divulgados pelos Assuntos Parlamentares não consideram a votação de vetos a propostas de legislaturas passadas que acabaram sendo analisados somente este ano pelos vereadores.
THIAGO GODINHO
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